Compromisso com o consumidor: A RastreaAi respeita integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e garante ao Usuário o exercício de todos os seus direitos, incluindo o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC.
Esta Política de Reembolso ("Política") descreve as condições, prazos e procedimentos para solicitação de reembolso dos valores pagos pela contratação de planos na plataforma RastreaAi, operada pela COROA DE FLORES SP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.886.043/0001-42, com sede na Av. Paulista, 1439 - CJ 12, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01311-926, Brasil.
1. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar qualquer plano pago da RastreaAi pela internet tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de contratação ou do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer por último.
1.1. Exercício do Direito
O direito de arrependimento pode ser exercido independentemente de justificativa, bastando que o Usuário manifeste sua desistência dentro do prazo legal. A manifestação pode ser feita por:
- E-mail para [email protected] com o assunto "Arrependimento - Reembolso";
- Pelo painel do Usuário, na seção "Minha Assinatura" > "Solicitar Reembolso";
- Por meio da Central de Ajuda.
1.2. Reembolso Integral
Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias, o Usuário terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo eventuais taxas de adesão ou ativação, sem aplicação de qualquer penalidade ou desconto.
1.3. Prazo para Devolução
Os valores serão devolvidos ao Usuário no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação de arrependimento, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
Atenção: O prazo de 7 dias para exercício do direito de arrependimento é improrrogável. Após este período, o reembolso será avaliado conforme as demais condições previstas nesta Política.
2. Condições para Reembolso
Além do direito de arrependimento, o Usuário poderá solicitar reembolso nas seguintes situações:
2.1. Falha na Prestação do Serviço
Quando a plataforma apresentar indisponibilidade total por período superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, que não seja decorrente de manutenção programada previamente comunicada, o Usuário poderá solicitar reembolso proporcional ao período de indisponibilidade.
2.2. Cobrança Indevida
Em caso de cobrança em duplicidade, cobrança após cancelamento devidamente formalizado, ou cobrança de valor superior ao contratado, o Usuário tem direito ao reembolso integral do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária.
2.3. Mudança Substancial nos Serviços
Caso a RastreaAi realize alterações substanciais nos Serviços que reduzam significativamente as funcionalidades incluídas no plano contratado, sem oferecer alternativa equivalente, o Usuário poderá solicitar reembolso proporcional ao período restante da assinatura.
2.4. Upgrade e Downgrade de Plano
Em caso de upgrade (migração para plano superior), a diferença de valor será cobrada proporcionalmente ao período restante. Em caso de downgrade (migração para plano inferior), não haverá reembolso da diferença, sendo o novo plano efetivado ao término do período já pago.
3. Como Solicitar o Reembolso
O processo de solicitação de reembolso é simples e pode ser realizado em poucos passos:
Acesse sua Conta
Faça login na plataforma RastreaAi e acesse o painel do Usuário. Navegue até a seção "Minha Assinatura".
Selecione "Solicitar Reembolso"
Clique no botão "Solicitar Reembolso" e preencha o formulário com o motivo da solicitação. Informe se trata de direito de arrependimento, falha no serviço, cobrança indevida ou outro motivo.
Aguarde a Confirmação
Nossa equipe analisará sua solicitação e enviará uma confirmação por e-mail em até 3 (três) dias úteis. Para solicitações baseadas no direito de arrependimento (7 dias), a aprovação é automática.
Receba o Reembolso
Após a aprovação, o valor será devolvido conforme os prazos e métodos descritos nas seções 4 e 5 desta Política. Você receberá um comprovante de reembolso por e-mail.
Alternativa: Caso prefira, o Usuário também pode solicitar o reembolso enviando um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de Reembolso", informando o nome completo, e-mail da conta, data da contratação e motivo da solicitação.
4. Prazos de Reembolso
Os prazos para processamento do reembolso variam conforme o motivo da solicitação e o método de pagamento utilizado:
| Situação | Prazo de Análise | Prazo de Devolução |
|---|---|---|
| Direito de arrependimento (7 dias) | Aprovação automática | Até 10 dias úteis |
| Cobrança em duplicidade | Até 3 dias úteis | Até 10 dias úteis |
| Cobrança após cancelamento | Até 3 dias úteis | Até 10 dias úteis |
| Indisponibilidade prolongada | Até 5 dias úteis | Até 15 dias úteis |
| Mudança substancial nos serviços | Até 5 dias úteis | Até 15 dias úteis |
| Outras situações | Até 10 dias úteis | Até 20 dias úteis |
Observação: Os prazos acima referem-se ao processamento pela RastreaAi. O prazo efetivo para aparecimento do crédito no extrato do Usuário pode variar conforme a instituição financeira ou operadora do cartão de crédito, podendo levar até 2 (duas) faturas subsequentes para estorno em cartão.
5. Métodos de Devolução
O reembolso será efetuado preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação:
5.1. Cartão de Crédito
O estorno será solicitado diretamente à operadora do cartão. O valor estornado aparecerá na fatura atual ou nas próximas faturas (até 2 ciclos), conforme políticas da operadora. O Usuário receberá um comprovante de estorno por e-mail.
5.2. PIX
O reembolso será efetuado via transferência PIX para a mesma chave ou conta utilizada no pagamento original. Caso não seja possível, o Usuário deverá informar uma chave PIX válida. O prazo de processamento via PIX é de até 5 (cinco) dias úteis.
5.3. Boleto Bancário
Para pagamentos realizados via boleto bancário, o reembolso será efetuado por transferência bancária (TED) para a conta indicada pelo Usuário. Será necessário informar os dados bancários completos: banco, agência, número da conta e CPF/CNPJ do titular. O prazo de processamento é de até 10 (dez) dias úteis.
5.4. Crédito na Plataforma
Alternativamente, e mediante concordância expressa do Usuário, o valor do reembolso poderá ser convertido em créditos na plataforma RastreaAi, que poderão ser utilizados para renovação ou upgrade de planos. Créditos não possuem prazo de validade enquanto a conta do Usuário estiver ativa.
6. Proporcionalidade
6.1. Cálculo Proporcional
Quando aplicável, o reembolso proporcional será calculado com base na seguinte fórmula:
Valor do Reembolso = (Valor Total Pago / Dias Totais do Período) x Dias Restantes
Onde:
- Valor Total Pago: O valor integral da assinatura para o período contratado (mensal ou anual);
- Dias Totais do Período: O número total de dias do período de assinatura contratado;
- Dias Restantes: O número de dias restantes desde a data da solicitação de reembolso até o término do período contratado.
6.2. Planos Anuais
Para planos anuais, o cálculo proporcional considerará o valor mensal equivalente (valor anual dividido por 12) multiplicado pelo número de meses restantes, contados a partir do mês subsequente à solicitação. Caso o plano anual ofereça desconto em relação ao plano mensal, o reembolso será calculado com base no valor anual efetivamente pago, e não no valor mensal equivalente sem desconto.
6.3. Planos Mensais
Para planos mensais, o reembolso proporcional será calculado com base nos dias restantes do mês corrente, a partir da data da solicitação.
6.4. Período de Teste Gratuito
Caso o Usuário esteja em período de teste gratuito (trial), o cancelamento dentro do período de teste não gerará cobrança alguma. Se o Usuário não cancelar antes do término do trial, será cobrado automaticamente o valor do plano escolhido, ficando sujeito ao direito de arrependimento de 7 dias a partir da primeira cobrança.
7. Exceções e Restrições
O reembolso NÃO será concedido nas seguintes situações:
- Quando a solicitação for realizada após o prazo de 7 (sete) dias do direito de arrependimento, sem que se enquadre em outra hipótese prevista nesta Política;
- Quando a indisponibilidade dos Serviços for decorrente de manutenção programada previamente comunicada ao Usuário;
- Quando a impossibilidade de uso decorrer de fatores externos à plataforma, tais como problemas de conexão com a internet do Usuário, incompatibilidade do dispositivo ou indisponibilidade de APIs de transportadoras;
- Quando o Usuário tiver violado os Termos de Uso da plataforma, resultando em suspensão ou encerramento de conta;
- Para valores referentes a períodos já integralmente utilizados;
- Para serviços adicionais avulsos já consumidos (consultas extras, pacotes de notificações, etc.);
- Quando houver utilização substancial do serviço durante o período (mais de 50% dos limites do plano utilizados), salvo no caso de exercício do direito de arrependimento dentro de 7 dias.
Importante: As exceções acima não se aplicam ao direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC (7 dias), que é garantido independentemente de qualquer condição.
8. Cancelamento de Assinatura
8.1. Cancelamento pelo Usuário
O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelo painel da plataforma ou por e-mail. Ao cancelar:
- O acesso ao plano pago será mantido até o final do período já pago (mensal ou anual);
- Não haverá cobrança de multa ou penalidade por cancelamento;
- Após o término do período pago, a conta será rebaixada para o plano gratuito (se disponível) ou desativada;
- O histórico de rastreamentos será mantido conforme a Política de Privacidade;
- O Usuário poderá exportar seus dados antes do cancelamento definitivo.
8.2. Cancelamento pela Empresa
A RastreaAi poderá cancelar a assinatura do Usuário nas hipóteses previstas nos Termos de Uso, incluindo violação de regras, fraude e inadimplência. Nesses casos:
- O Usuário será notificado previamente, quando aplicável;
- Não haverá direito a reembolso, salvo quando a legislação exigir;
- Os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.
8.3. Reativação
O Usuário que cancelou sua assinatura poderá reativá-la a qualquer momento, contratando um novo plano. Eventuais créditos na plataforma serão mantidos e poderão ser utilizados na nova contratação.
9. Perguntas Frequentes (FAQ)
Dentro dos primeiros 7 dias após a contratação, sim. Você tem o direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), sem necessidade de justificativa. Após esse período, o reembolso dependerá das condições descritas na Seção 2 desta Política (falha no serviço, cobrança indevida, etc.).
O prazo varia conforme o método de pagamento. Para PIX, até 5 dias úteis. Para cartão de crédito, o estorno pode levar até 2 faturas para aparecer. Para boleto, até 10 dias úteis via TED. Os prazos completos estão detalhados na Seção 4 e na tabela de prazos desta Política.
O reembolso proporcional é aplicável dentro do período de arrependimento (7 dias) ou em situações específicas como falha prolongada no serviço ou mudança substancial nas funcionalidades. Para cancelamentos voluntários fora do prazo de arrependimento, o acesso será mantido até o final do período já pago, sem reembolso proporcional.
Entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] com o assunto "Cobrança em Duplicidade", informando os detalhes das cobranças (datas e valores). Nossa equipe analisará em até 3 dias úteis e processará o estorno integral do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária se aplicável.
Sim, caso prefira, você pode optar por receber o valor como créditos na plataforma RastreaAi, que podem ser usados para renovação ou upgrade de planos. Essa opção é oferecida como alternativa e requer seu consentimento expresso. Você sempre tem o direito de receber o reembolso em dinheiro pelo método de pagamento original.
Após o reembolso e cancelamento da assinatura, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade. Você terá a oportunidade de exportar seus dados antes do cancelamento. Dados de rastreamento serão retidos conforme o período do plano, e dados cadastrais serão mantidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais e fiscais.
Caso tenha sido cobrado após formalizar o cancelamento, envie um e-mail para [email protected] com o comprovante de cancelamento e os dados da cobrança indevida. O reembolso integral será processado em até 3 dias úteis após a análise, com devolução em até 10 dias úteis. Pedimos desculpas por qualquer inconveniente.
Sim. Se você está em período de teste gratuito (trial) e não deseja continuar, é necessário cancelar antes do término do trial para evitar a cobrança automática. O cancelamento pode ser feito pelo painel da plataforma. Caso esqueça de cancelar e seja cobrado, você ainda terá os 7 dias de direito de arrependimento para solicitar o reembolso integral.
10. Contato
Para dúvidas, solicitações de reembolso ou reclamações relacionadas a esta Política, o Usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:
- E-mail: [email protected] (assunto: "Reembolso")
- Central de Ajuda: rastreaai.com/ajuda
- Endereço: Av. Paulista, 1439 - CJ 12, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01311-926
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Solicitações de reembolso por direito de arrependimento serão processadas automaticamente, independentemente do horário de envio.
Seus direitos: Caso não concorde com a decisão sobre seu pedido de reembolso, o Usuário poderá registrar reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON), na plataforma consumidor.gov.br, ou buscar a via judicial, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor (Art. 101, I, CDC).
Documento atualizado em 01 de janeiro de 2026. Versão 1.0.